Trabalho Escravo NÃo - Uma luta por dignidade e justiça

A vereadora Patrícia Bezerra protocolou um Projeto de Lei que prevê a cassação imediata do Alvará Municipal de Funcionamento ou de qualquer outra Licença da Prefeitura do Município de São Paulo a empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo ou semelhante a ele. No caso da Construção Civil será feito o embargo imediato da obra. O trabalho escravo pode ser identificado através do vínculo empregatício informal, número de horas e condições de trabalho fora da lei e salário inferior ao piso, entre outras situações.

“Hoje temos muito mais pessoas em regime de trabalho escravo ou análogo ao de escravidão do que na época do escravagismo. São 27 milhões de trabalhadores escravos no mundo. Não se tem a estimativa de trabalhadores escravos no Estado de São Paulo, mas eles se encontram prioritariamente na indústria têxtil e na construção civil”. Disse a vereadora, que se posiciona como uma defensora dos direitos humanos e constantemente denuncia empresas que se utilizam desse tipo de mão de obra ilegal.

A definição de trabalho escravo é um crime previsto no artigo 19 do Código Penal, que reduz alguém à condição análoga à de escravo. Isso significa que uma dessas duas características gerais está presente na relação de trabalho: condições degradantes de trabalho e cerceamento de liberdade.

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